VILA FLORES - RS

PORTARIA Nº 172, 

DE 01 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal , e com fundamentação legal na Lei Complementar Nº 63/90 e no Decreto Estadual nº 45.659/08, Seção III, que trata das Turmas Volantes Municipais e;

CONSIDERANDO a necessidade de habilitar servidores municipais para exercer a Turma Volante Municipal – TVM, atendendo ao Programa de Integração Tributária – PIT entre o Estado e Municípios;

CONSIDERANDO que para a atuação como Agente Municipal na TVM, o servidor designado receberá um número de matrícula específico e que corresponde ao número de seu CPF, mediante a expedição de Certificado de Habilitação pelo Fisco Estadual;

CONSIDERANDO que cabe ao servidor designado o auxílio na fiscalização do trânsito de mercadorias dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 63/90, efetuando a verificação de documentos fiscais de mercadorias em trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor público municipal JONAS FRANCIS FACCIO, matrícula funcional nº 705, para atuar como Agente Municipal componente da Turma Volante Municipal – TVM no município de Vila Flores (RS).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Evandro Antônio Brandalise,

Prefeito Municipal.

Foi efetuada a Publicação

Luiz Antonio Carnevalli - Secretário da Administração