VILA FLORES - RS

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.665, 

DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

Considerando a escassez de recursos hídricos no município, bem como, a ocorrência de grave crise hídrica no ano de 2021;

Considerando o interesse do proprietário da área de terras na permissão de utilização da área para instalação de poço tubular, mediante posterior celebração de Contrato de Comodato;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de servidão Administrativa gratuita, para implantação de poço tubular profundo, bem como o acesso por parte do Município ao mesmo, parte do Imóvel, situado na rua Aimoré, s/nº, Capela Santa Bárbara, no município de Vila Flores (RS), de propriedade de Élcio Putti, constante na Matricula n° 10.078 do Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis (RS), conforme abaixo descrito: 

“Fração de terras rurais encravada, parte do lote rural letra A da Linha Aimoré, parte de terras de fachinal e partes dos lotes rurais nº 02 e 3/A da Linha David Canabarro,  com área de 9,00 metros quadrados (m²), confrontando ao norte e sul, por 3,00 metros e ao leste e oeste, por 3,00 metros, todos com a área remanescente da matrícula 10.078, distando sentido oeste por 159,60 metros da esquina formada pela Rua Aimoré e Rua Domingos Rigon e após deflete por 16,50 metros sentido sul, chegando ao ponto de origem no lado leste”.

Art. 2º A presente servidão Administrativa é feita por prazo indeterminado e é declarada de interesse público, com a concordância do proprietário do imóvel para todos os fins legais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Flores, 03 de setembro de 2024.

Evandro Antônio Brandalise,

Prefeito Municipal

Foi efetuada a Publicação

Luiz Antonio Carnevalli - Secretário da Administração